STF Pet 3424 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Supremo Tribunal Federal: descabimento de petição para
cassar medida cautelar concedida em ação de controle objetivo de
constitucionalidade que tramita em Tribunal de Justiça: precedente
(Pet 1543 - AgR , Marco Aurélio, DJ 9.11.2001)
Ementa
Supremo Tribunal Federal: descabimento de petição para
cassar medida cautelar concedida em ação de controle objetivo de
constitucionalidade que tramita em Tribunal de Justiça: precedente
(Pet 1543 - AgR , Marco Aurélio, DJ 9.11.2001)Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen
Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 23-09-2005 PP-00006 EMENT VOL-02206-01 PP-00196 LEXSTF v. 27, n. 323, 2005, p. 237-239
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ÁLVARO DE OLIVEIRA PINTO
ADV.(A/S) : MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM
AGDO.(A/S) : CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POCRANE
ADV.(A/S) : VALÉRIO RODRIGUES SILVA E OUTRO (A/S)
INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POCRANE
ADV.(A/S) : WNÉLITON BRAZIL GOMES
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