STF Pet 3451 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: Não compete ao Supremo Tribunal conhecer originariamente
de ação popular (CF, art. 102 e incisos)
Ementa
Não compete ao Supremo Tribunal conhecer originariamente
de ação popular (CF, art. 102 e incisos)Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Carlos Velloso, Cezar Peluso e, neste julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie e o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence (art. 37, inciso I, do
RISTF). Plenário, 26.10.2005.
Data do Julgamento
:
26/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00002 EMENT VOL-02214-01 PP-00131 RJP v. 2, n. 7, 2006, p. 154 LEXSTF v. 28, n. 326, 2006, p. 210-212
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
ADVDO.(A/S) : CARLOS ANTÔNIO DE FREITAS
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE
MINAS GERAIS
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