STF Pet 3476 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA PETIÇÃO
Ementa: 1. Petição 2. Agravo Regimental. 3. Decisão Monocrática.
Competência do Ministro Relator, art. 21, § 1º, RISTF. 4. EC nº
41/03, I e II, § único. 5. Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento
das ADI's no 3105-DF e 3128-DF. 6. Desnecessidade de
"retificação"/"correção" pelo Órgão legislativo competente em tese.
7. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira. 8.
Agravo Regimental não provido
Ementa
1. Petição 2. Agravo Regimental. 3. Decisão Monocrática.
Competência do Ministro Relator, art. 21, § 1º, RISTF. 4. EC nº
41/03, I e II, § único. 5. Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do
Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento
das ADI's no 3105-DF e 3128-DF. 6. Desnecessidade de
"retificação"/"correção" pelo Órgão legislativo competente em tese.
7. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira. 8.
Agravo Regimental não providoDecisão
O Tribunal, à unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00127 REPUBLICAÇÃO: DJ 25-08-2006 PP-00018 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 224-230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIÁRIOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AEJES
ADV.(A/S) : ODÍLIO FERNANDO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S) : PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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