STF Pet 3528 / BA - BAHIA PETIÇÃO
COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de
conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o
Ministério Público Estadual.
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES -
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -
ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que
cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de
mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para
denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.
Ementa
COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de
conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o
Ministério Público Estadual.
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES -
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL -
ROUBO E DESCAMINHO. Define-se o conflito considerado o crime de que
cuida o processo. A circunstância de, no roubo, tratar-se de
mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para
denunciar, do Ministério Público Estadual para o Federal.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolveu o conflito, nos termos do voto do
relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Carlos
Velloso, Ellen Gracie e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor
Ministro Nelson Jobim. Plenário, 28.09.2005.
Data do Julgamento
:
28/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00071 EMENT VOL-02223-01 PP-00078 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 165-175 RT v. 95, n. 849, 2006, p. 469-474
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
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