EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA OCUPANTE DE ÁREA LOCALIZADA EM RESERVA INDÍGENA. ACORDO DAS PARTES, PELO QUAL O RÉU DESOCUPOU O IMÓVEL MEDIANTE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADA A AÇÃO POR PERDA DE OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE RORAIMA, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, QUE PEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE TERRA DEVOLUTA, PERTENCENTE AO ESTADO. 1. Nos termos do art. 53 do CPC, a assistência não obsta a que a parte principal desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos, caso em que -- terminado o processo -- cessa a intervenção do assistente. 2. Ainda que se entenda aplicável tal dispositivo apenas aos casos de assistência simples, o fato é que a perícia constante dos autos atesta que a área em litígio não está compreendida "nas terras devolutas do Estado de Roraima". 3. De todo modo, o agravante figura como parte, defendendo os mesmos direitos, em vários outros processos que tratam da demarcação da mesma reserva indígena. 4. Agravo regimental desprovido.