STF Pet 378 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA PETIÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO.
PEDIDO DE COPIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRETENSAO INCABIVEL NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE
(CF, ART. 102).
O PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM
CASO DE OBICE, AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO.
PEDIDO DE COPIA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO. PRETENSAO INCABIVEL NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE
(CF, ART. 102).
O PEDIDO DEVE SER DIRIGIDO A SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E, EM
CASO DE OBICE, AO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, PETIÇÃO, PRETENSAO, OBTENÇÃO, COPIA,
ACÓRDÃO, INCOMPETENCIA, (STF), POSSIBILIDADE, REQUERIMENTO,
SECRETARIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DENEGAÇÃO, CABIMENTO, SOLICITAÇÃO,
CORREGEDOR GERAL, JUSTIÇA, (PC).
PC3690,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
COPIA DE ACÓRDÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO.
PRV/PAG: 5.
ANO: 1990 AUD:04-05-1990
Alteração: 24/10/11, OJR.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1990 PP-03694 EMENT VOL-01579-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE: WONG SIN TAK
ADV: WESLEY WAGNER DE PRINTES
REQDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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