STF Pet 380 QO / PE - PERNAMBUCO QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
- EXTRADITANDOS EM CUSTODIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DOLARES
AMERICANOS, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES PESSOAIS E O CUSTEIO
DA DEFESA.
NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS, TAMPOUCO TENDO SIDO SEQUER ALEGADA
A ORIGEM LICITA DO DINHEIRO.
ACUSAÇÃO DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEBIMENTO DE RESGATE,
BEM COMO DE ROUBOS DE VALORES, A INDICAR SER PRODUTO, DE TAIS
CRIMES, O NUMERARIO APREENDIDO.
PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
- EXTRADITANDOS EM CUSTODIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE DOLARES
AMERICANOS, PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADES PESSOAIS E O CUSTEIO
DA DEFESA.
NECESSIDADES NÃO DEMONSTRADAS, TAMPOUCO TENDO SIDO SEQUER ALEGADA
A ORIGEM LICITA DO DINHEIRO.
ACUSAÇÃO DE EXTORSAO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEBIMENTO DE RESGATE,
BEM COMO DE ROUBOS DE VALORES, A INDICAR SER PRODUTO, DE TAIS
CRIMES, O NUMERARIO APREENDIDO.
PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu o pedido. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Plenário, 15.02.1990.
Data do Julgamento
:
15/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 23-03-1990 PP-02085 EMENT VOL-01574-01 PP-00078
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTES. : PATRICK HARMERS E OUTROS
ADVS. : NEWTON LOBO DE CARVALHO E OUTRA
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