STF Pet 3870 ED / CE - CEARÁ EMB.DECL.NA PETIÇÃO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PETIÇÃO E RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de ofensa ao art. 5º, inc.
XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da República não é suficiente
para demonstrar a fumaça do bom direito e a viabilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
2. Procedimento falimentar
em fase de arrecadação, o que afasta a urgência alegada.
3.
Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA PETIÇÃO E RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A alegação de ofensa ao art. 5º, inc.
XXXIV, XXXV e LV, da Constituição da República não é suficiente
para demonstrar a fumaça do bom direito e a viabilidade do
recurso extraordinário. Precedentes.
2. Procedimento falimentar
em fase de arrecadação, o que afasta a urgência alegada.
3.
Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
4.
Agravo Regimental ao qual se nega provimento.Decisão
A Turma converteu os embargos de declaração na petição em
agravo regimental na petição, mas lhe negou provimento, nos
termos do voto da Relatora. Unânime. Não participaram,
justificadamente, deste julgamento os Ministros Marco Aurélio e
Carlos Britto. 1ª. Turma, 26.06.2007.
Data do Julgamento
:
26/06/2007
Data da Publicação
:
DJe-126 DIVULG 18-10-2007 PUBLIC 19-10-2007 DJ 19-10-2007 PP-00045 EMENT VOL-02294-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
EMBTE.(S): RAIMUNDO ARIMATÉSIO AZEVEDO LIMA
ADV.(A/S): BETOVEN RODRIGUES DE OLIVEIRA
EMBDO.(A/S): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00034 INC-00035 INC-00055
ART-00102 INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00542 PAR-00003 ART-00557 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
-Acórdãos citados: AC 1162, AC 1180, Pet 1245 ED-AgR (RTJ 168/411), Rcl
1281, Pet 2222 QO (RTJ 190/216), Pet 3268 AgR, Rcl 3475, Pet 3515 QO
(RTJ 196/166), AI 492751 AgR, AI 620784 ED-AgR.
-Decisões monocráticas citadas: AC 1180, Rcl 1281, Rcl 3475.
Número de páginas: 8
Análise: 06/11/2007, ACL.