STF Pet 39 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA PETIÇÃO
- O PROVISIONADO NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 74, DA LEI N. 4.215/63.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O PROVISIONADO NÃO GOZA DE HABILITAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE DISPÕE O ART. 74, DA LEI N. 4.215/63.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. - Plenário, em 06.10.76.
Data do Julgamento
:
06/10/1976
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1976 PP-09442 EMENT VOL-01040-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO (Presidente)
Parte(s)
:
AGTE. : DARLI VIEIRA
ADV. : JOSÉ PEREIRA TRINDADE
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