STF Pet 409 AgR / AC - ACRE AG.REG.NA PETIÇÃO
- I - STF. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE CAUTELAR
INOMINADA. CABIMENTO.
AO CONTRARIO DO QUE ENTENDE PRECEDENTE DO TRIBUNAL, EM RELAÇÃO AO
INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO
REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE A INDEFERE EM AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA.
II - ADVOCACIA DE ESTADO (CF, ARTS. 131 E 132): REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL NÃO EXCLUDENTE DA CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO AD JUDICIA
PARA CAUSA ESPECIFICA.
AO CONFERIR AOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A
SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, O ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO VEICULA
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM TOLHER A CAPACIDADE DE
TAIS ENTIDADES FEDERATIVAS PARA CONFERIR MANDATO AD JUDICIA A
OUTROS ADVOGADOS PARA CAUSAS ESPECIAIS.
Ementa
- I - STF. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO PELO RELATOR DE CAUTELAR
INOMINADA. CABIMENTO.
AO CONTRARIO DO QUE ENTENDE PRECEDENTE DO TRIBUNAL, EM RELAÇÃO AO
INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, CABE AGRAVO
REGIMENTAL DO DESPACHO DO RELATOR QUE A INDEFERE EM AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA.
II - ADVOCACIA DE ESTADO (CF, ARTS. 131 E 132): REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL NÃO EXCLUDENTE DA CONSTITUIÇÃO DE MANDATARIO AD JUDICIA
PARA CAUSA ESPECIFICA.
AO CONFERIR AOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL A
SUA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, O ARTIGO 132 DA CONSTITUIÇÃO VEICULA
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEM TOLHER A CAPACIDADE DE
TAIS ENTIDADES FEDERATIVAS PARA CONFERIR MANDATO AD JUDICIA A
OUTROS ADVOGADOS PARA CAUSAS ESPECIAIS.Decisão
Após os votos dos Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard e Carlos Madeira que conheciam, em parte, do Agravo, e, nesta parte, lhe negavam provimento, e dos votos dos Srs. Ministro Sepúlveda Pertence, Célio Borja, Octavio Gallotti e Sydney Sanches que
conheciam integralmente do Agravo e lhe davam parcial provimento, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Moreira Alves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. Plenário, 7.3.90.
Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu integralmente do agravo e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Minstro Sepulveda Pertence, Vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo Brossard e Carlos Madeira, que conheciam, em parte, do
agravo e, nesta parte, lhe negavam provimento, nus termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Plenário, 18.4.90.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1990 PP-06219 EMENT VOL-01587-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO ACRE
ADVS. : FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHÉSI, JORGENEI DA SILVA RIBEIRO E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE RONDÔNIA
LISTCSTE. : ESTADO DO AMAZONAS
Mostrar discussão