STF Pet 4131 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA PARA O
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA: PEDIDO IRRECUSÁVEL, QUANDO FORMULADO
POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COM A APROVAÇÃO DO CHEFE DA
INSTITUIÇÃO.
1. É irrecusável o pedido de arquivamento formulado
por Subprocurador-Geral da República, com a aprovação expressa do
Procurador-Geral da República, quando fundamentado na
inexistência de indícios mínimos de ilegalidade:
Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Ementa
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO POR AUSÊNCIA DE BASE EMPÍRICA PARA O
OFERECIMENTO DE DENÚNCIA: PEDIDO IRRECUSÁVEL, QUANDO FORMULADO
POR SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, COM A APROVAÇÃO DO CHEFE DA
INSTITUIÇÃO.
1. É irrecusável o pedido de arquivamento formulado
por Subprocurador-Geral da República, com a aprovação expressa do
Procurador-Geral da República, quando fundamentado na
inexistência de indícios mínimos de ilegalidade:
Precedentes.
2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Joaquim Barbosa, Eros
Grau, Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor Ministro
Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar
Mendes. Plenário, 26.06.2008.
Data do Julgamento
:
26/06/2008
Data da Publicação
:
DJe-162 DIVULG 28-08-2008 PUBLIC 29-08-2008 EMENT VOL-02330-02 PP-00274 LEXSTF v. 30, n. 359, 2008, p. 176-187
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): FULGÊNCIO SANTOS NETTO
ADV.(A/S): VIRGÍLIO ANTÔNIO AMARAL DE MELO CASTRO
AGDO.(A/S): ARNALDO ESTEVES LIMA
AGDO.(A/S): FELIX FISCHER
AGDO.(A/S): GILSON LANGARO DIPP
AGDO.(A/S): LAURITA HILÁRIO VAZ
AGDO.(A/S): CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
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