STF Pet 441 / DF - DISTRITO FEDERAL PETIÇÃO
- DEMANDA CAUTELAR - PEDIDO DE LIMINAR. ESTE ÚLTIMO DEVE SER
ACOLHIDO TODA VEZ QUE O QUADRO FOR REVELADOR DE SINAL DE BOM
DIREITO E HOUVER RISCO MANIFESTO. ISTO OCORRE QUANDO O TRIBUNAL
ELEITORAL DEIXA DE OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
DA CHAPA DE SENADOR, INDEFERINDO O REGISTRO E INVIABILIZANDO, ASSIM,
A INTEGRAÇÃO DE PARTIDO NO PROCESSO ELEITORAL.
Ementa
- DEMANDA CAUTELAR - PEDIDO DE LIMINAR. ESTE ÚLTIMO DEVE SER
ACOLHIDO TODA VEZ QUE O QUADRO FOR REVELADOR DE SINAL DE BOM
DIREITO E HOUVER RISCO MANIFESTO. ISTO OCORRE QUANDO O TRIBUNAL
ELEITORAL DEIXA DE OBSERVAR A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO
DA CHAPA DE SENADOR, INDEFERINDO O REGISTRO E INVIABILIZANDO, ASSIM,
A INTEGRAÇÃO DE PARTIDO NO PROCESSO ELEITORAL.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou os despachos do Relator concessivos de medida cautelar. Votou o Presidente. Plenário, 27.09.90.
Data do Julgamento
:
27/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1990 PP-11977 EMENT VOL-01600-01 PP-00072
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - SEÇÃO DO AMAPÁ (PMDB - AP)
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
REQDO.: PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - SEÇÃO DO AMAPÁ (PFL/AP)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00046 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00093 ART-00101 PAR-00005
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED RES-016437 ANO-1990
(TSE).
Observação
:
CASO 'JOSE SARNEY' - CANDITADOS - REGISTRO.
PRV/PAG: 16.
ANO: 1990 AUD:26-10-1990
Alteração: 01/06/99, (MLR).
Alteração: 24/10/2011, ACC.
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