STF Pet 446 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
1. MEDIDA CAUTELAR NA PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE
RE, EM MATÉRIA ELEITORAL: PRESSUPOSTOS E CUIDADOS EXIGIVEIS.
2. COISA JULGADA: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL RESTRITA A COISA JULGADA
MATERIAL, NÃO A SIMPLES PRECLUSAO.
3. ELEITORAL: REGISTRO DE CANDIDATO, DEFERIDO SEM IMPUGNAÇÃO, NEM
RECURSO, E COBERTO PELA PRECLUSAO, NÃO PELA COISA JULGADA MATERIAL.
Ementa
1. MEDIDA CAUTELAR NA PENDÊNCIA DE AGRAVO CONTRA INDEFERIMENTO DE
RE, EM MATÉRIA ELEITORAL: PRESSUPOSTOS E CUIDADOS EXIGIVEIS.
2. COISA JULGADA: PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL RESTRITA A COISA JULGADA
MATERIAL, NÃO A SIMPLES PRECLUSAO.
3. ELEITORAL: REGISTRO DE CANDIDATO, DEFERIDO SEM IMPUGNAÇÃO, NEM
RECURSO, E COBERTO PELA PRECLUSAO, NÃO PELA COISA JULGADA MATERIAL.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a liminar. plenário, 28.09.90.
Data do Julgamento
:
28/09/1990
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1990 PP-12727 EMENT VOL-01601-01 PP-00030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : HELENA BARROS HELUY
ADV. : TEREZINHA DE LISIEUX FRANCO E OUTROS
REQDA. : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO
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