STF Pet 481 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Litisconsórcio
passivo. Terceiro interessado. Inadmissibilidade.
No processo de controle concentrado de constitucionalidade
só tem legitimidade passiva AD CAUSAM a autoridade ou órgão do qual
emanou o ato questionado; admitindo-se o litisconsórcio passivo
necessário dos entes ou autoridades que concorreram para a edição da
norma impugnada.
AgRg improvido.
Ementa
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Litisconsórcio
passivo. Terceiro interessado. Inadmissibilidade.
No processo de controle concentrado de constitucionalidade
só tem legitimidade passiva AD CAUSAM a autoridade ou órgão do qual
emanou o ato questionado; admitindo-se o litisconsórcio passivo
necessário dos entes ou autoridades que concorreram para a edição da
norma impugnada.
AgRg improvido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, 19.9.91.
Data do Julgamento
:
19/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1991 PP-15568 EMENT VOL-01640-01 PP-00048 RTJ VOL-00139-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÉLIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO - CNTE
ADVDOS.: ÁLVARO LUIS RODRIGUES DIAS E OUTRO
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