STF Pet 494 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.
DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁ
FEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES".
Norma que, a um primeiro enfoque, e de ter-se por violadora
do princípio da separação dos Poderes, por pretender regular matéria
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porque inerente
a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta.
Presenca indisfarcavel do "periculum in mora", representado
pelos danos que a observancia da aludida norma podera acarretar para
o Tesouro do Estado.
Cautelar deferida.
Ementa
CAUTELAR. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUE TEM POR OBJETO A NORMA DO PAR-3.
DO ART. 82, SEGUNDO A QUAL "O PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO ESTADO SERÁ
FEITO, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ O 10. DIA UTIL DE CADA MES".
Norma que, a um primeiro enfoque, e de ter-se por violadora
do princípio da separação dos Poderes, por pretender regular matéria
de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, porque inerente
a direção superior da administração estadual, que lhe esta afeta.
Presenca indisfarcavel do "periculum in mora", representado
pelos danos que a observancia da aludida norma podera acarretar para
o Tesouro do Estado.
Cautelar deferida.Decisão
Indexação
AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, vencimentos, Estado-Membro, data de
pagamento, medida cautelar, deferimento
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-P
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00013 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00082 PAR-00003
RJ.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
- Veja ADI 247.
Número de páginas: (6). REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 07.01.94, (MV ).
Alteração: 04/11/2011, LRS.
Data do Julgamento
:
27/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1992 PP-04288 EMENT VOL-01656-01 PP-00066 RTJ VOL-00141-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.: GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RICARDO AZIZ CRETTON E OUTROS
REQDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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