STF Pet 51 / MA - MARANHAO PETIÇÃO
"NOTITIA CRIMINIS". O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO TITULAR
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA
DA AÇÃO (ART. 28 C.P.P). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.
Ementa
"NOTITIA CRIMINIS". O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO ÓRGÃO TITULAR
DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA
DA AÇÃO (ART. 28 C.P.P). PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DEFERIDO.Decisão
Indexação
PP2855 , INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO,
TITULARIDADE, AÇÃO PENAL PÚBLICA
PN , AÇÃO PENAL PÚBLICA, NOTITIO CRIMINIS, ARQUIVAMENTO DA
, REPRESENTAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO (PODERES)
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00028
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO ARQUIVAMENTO.
Revisão provisória: (GIL).
INCLUSAO : 05.09.95, (SMK).
Alteração: 14/09/98, (MLR).
Número de páginas: 19.
Alteração: 13/11/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
Inq 1
ANO-1971 UF-DF TURMA-TP Min. THOMPSON FLORES N.PÁG-007
DJ 27-08-1971 PP-04428 EMENT VOL-00844-01 PP-00001
Pet 35
ANO-1976 UF-RJ TURMA-TP Min. BILAC PINTO N.PÁG-007
DJ 15-10-1976 PP-08921 EMENT VOL-01038-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
12/04/1978
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1978 PP-02977 EMENT VOL-01094-01 PP-00001 RTJ VOL-00086-03 PP-00735
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
INTERESSADOS.: VICENTE HERMÍNIO DE SOUZA LIMA E OUTRO
ADV.: LIANA HERMÉTO CORRÊA DOLABELLA
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