STF Pet 510 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NA PETIÇÃO
- Embargos declaratórios rejeitados, por seu cunho manifestamente
infringente.
Ementa
- Embargos declaratórios rejeitados, por seu cunho manifestamente
infringente.Decisão
A Turma rejeitou os embargos de declaração. Unânime. 1ª. Turma, 08-10-91.
Data do Julgamento
:
08/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 25-10-1991 PP-15027 EMENT VOL-01639-01 PP-00058
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBTE.: ASSOCIAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS DO PROGRAMA ABC DE BELO HORIZONTE
ADVDO.: FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO
EMBDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADVDOS.: CRISTINA RODRIGUES GONTIJO E OUTRO
Mostrar discussão