STF Pet 52 / MA - MARANHAO PETIÇÃO
- Petição versando a prática, por deputado federal, de crime de desacato. Elementos reputados insuficientes, no estado atual do processo, pelo Procurador Geral da República. Remessa dos autos, como requerido, à Procuradoria Geral da Justiça do Estado
do Maranhão.
Ementa
- Petição versando a prática, por deputado federal, de crime de desacato. Elementos reputados insuficientes, no estado atual do processo, pelo Procurador Geral da República. Remessa dos autos, como requerido, à Procuradoria Geral da Justiça do Estado
do Maranhão.Decisão
Decidiu-se remeter os autos a Procuradoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Decisão uniforme. T. Pleno, 23.04.80.
Data do Julgamento
:
23/04/1980
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1980 PP-03483 EMENT VOL-01171-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
INTERESSADO: JOSÉ NETO BARROS
ADV. : RAIMUNDO NONATO DE SOUZA
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