STF Pet 54 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
1) REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - INCABIVEL A
REPRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. 2) AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR
HABEAS CORPUS. - IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO COMO NOVO PEDIDO
A FALTA DE PRECISAO QUANTO AOS FATOS MENCIONADOS. 3) AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
1) REPRESENTAÇÃO. ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - INCABIVEL A
REPRESENTAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. 2) AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO POR
HABEAS CORPUS. - IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO COMO NOVO PEDIDO
A FALTA DE PRECISAO QUANTO AOS FATOS MENCIONADOS. 3) AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. T. Pleno, 17.08.78.
Data do Julgamento
:
17/08/1978
Data da Publicação
:
DJ 22-09-1978 PP-07307 EMENT VOL-01108-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
AGTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA)
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