STF Pet 64 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA PETIÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO JUDICIAL. AÇÃO POPULAR.
NÃO HÁ LUGAR PARA O PROTESTO OU INTERPELAÇÃO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DA AÇÃO POPULAR, SE O REQUERENTE NÃO INDICA A UTILIDADE
DA PROVIDENCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA AGIR.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO JUDICIAL. AÇÃO POPULAR.
NÃO HÁ LUGAR PARA O PROTESTO OU INTERPELAÇÃO, COMO MEDIDA
PREPARATORIA DA AÇÃO POPULAR, SE O REQUERENTE NÃO INDICA A UTILIDADE
DA PROVIDENCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PARA AGIR.Decisão
Negado provimento, unanimemente. T. Pleno, 18.04.79.
Data do Julgamento
:
18/04/1979
Data da Publicação
:
DJ 11-05-1979 PP-03679 EMENT VOL-01131-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: DEONÍZIO MARCIAL FERNANDES (ADV. EM CAUSA PRÓPRIA).
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