STF Pet 66 / DF - DISTRITO FEDERAL PETIÇÃO
- PETIÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DE DECRETO FEDERAL, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM O MESMO
OBJETIVO. SENDO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA O 'DOMINUS LITIS'_DA
AÇÃO DIRETA PARA DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, E INADMISSIVEL A
PROPOSITURA DIRETA DESSA AÇÃO PELO INTERESSADO EVENTUAL NESSA
INCONSTITUCIOINALIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA.
Ementa
- PETIÇÃO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
DISPOSITIVOS DE DECRETO FEDERAL, POR HAVER O PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM O MESMO
OBJETIVO. SENDO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA O 'DOMINUS LITIS'_DA
AÇÃO DIRETA PARA DECLARAÇÃO, EM TESE, DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL, E INADMISSIVEL A
PROPOSITURA DIRETA DESSA AÇÃO PELO INTERESSADO EVENTUAL NESSA
INCONSTITUCIOINALIDADE. PETIÇÃO INDEFERIDA.Decisão
Indexação
CT0128,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI EM TESE
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00001 LET-L
LEG-FED DEC-031794 ANO-1952
ART-00003 ART-00004
Observação
VEJA RCL-95.
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDA.
Número de páginas: 08.
Alteração: 13/09/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/12/1979
Data da Publicação
:
DJ 29-02-1980 PP-00974 EMENT VOL-01161-01 PP-00001 RTJ VOL-00100-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
INTERESSADO.: SAMUEL MONTEIRO
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