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Jurisprudência


STF Pet 726 AgR / BA - BAHIA AG.REG.NA PETIÇÃO

Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATORIA DO SIGNATARIO DA PETIÇÃO DE AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Impedido o Ministro Carlos Velloso. Plenário, 08.10.1993.

Data do Julgamento : 08/10/1993
Data da Publicação : DJ 10-12-1993 PP-27096 EMENT VOL-01729-01 PP-00119
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : AGTE. : WALTER FERREIRA DA SILVA AGDOS. : SEBASTIÃO RODRIGUES SOBRINHO E OUTRO
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