STF Pet 765 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO
EXCEÇÃO DA VERDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO
ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ILICITO OBJETO DE NOTITIA
CRIMINIS CUJO ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO.
FATO INSUSCETIVEL DE ELIDIR A PROVA DA VERDADE, A TEOR DA
NORMA DO ART. 138, PAR. 3., DO CÓDIGO PENAL. PROPOSIÇÃO INDEFERIDA,
COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO DO
INCIDENTE, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.
Ementa
EXCEÇÃO DA VERDADE. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO
ARQUIVAMENTO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE ILICITO OBJETO DE NOTITIA
CRIMINIS CUJO ARQUIVAMENTO FOI DETERMINADO A REQUERIMENTO DO ÓRGÃO.
FATO INSUSCETIVEL DE ELIDIR A PROVA DA VERDADE, A TEOR DA
NORMA DO ART. 138, PAR. 3., DO CÓDIGO PENAL. PROPOSIÇÃO INDEFERIDA,
COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA PROCESSAMENTO DO
INCIDENTE, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF.Decisão
Decidindo questão de ordem proposta pelo Relator, o Tribunal resolveu
determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem, ao qual compete
processar a exceção da verdade, após o que, deverão os autos voltar ao
Supremo Tribunal Federal. Retificou o seu voto, o Ministro Relator, que
determinara o arquivamento da exceção. Decisão unânime. Ausentes,
ocasionalmente, os Ministros Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence.
Plenário, 17.12.1993.
Data do Julgamento
:
17/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1994 PP-03288 EMENT VOL-01735-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PEDRO MAURINO CALMON MENDES
ADV.(A/S): AIDANO FARIAS E OUTROS
REQDO.(A/S): MAURICIO JOSE CORREA
ADV.(A/S): CELSO RENATO D'AVILA
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