STF Pet 798 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
PETIÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. FIXAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS.
CONSTITUIÇÃO, ART. 29, IV. REQUERENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO
EXERCICIODO MANDATO, POR FORÇA DE LIMINAR DO PRESIDENTE DO TSE,
CASSADA POR ACÓRDÃO DE MESMA CORTE, QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO. HIPÓTESE EM QUE O NUMERO DE CADEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
NÃO FOI FIXADO, DIRETAMENTE, NA LEI ORGÂNICA, MAS ESTA DETERMINOU
QUE A CÂMARA MUNICIPAL O ESTABELECESSE EM RESOLUÇÃO APROVADA
PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESSALTADA NO DESPACHO DE ADMISSAO.
DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA QUE PERMANECAM OS EFEITOS DA DIPLOMAÇÃO
ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONCESSIVO
DA LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO.
Ementa
PETIÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CÂMARA DE VEREADORES. FIXAÇÃO DO NUMERO DE MEMBROS.
CONSTITUIÇÃO, ART. 29, IV. REQUERENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO
EXERCICIODO MANDATO, POR FORÇA DE LIMINAR DO PRESIDENTE DO TSE,
CASSADA POR ACÓRDÃO DE MESMA CORTE, QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO DA DECISÃO DO TRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMITIDO. HIPÓTESE EM QUE O NUMERO DE CADEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL
NÃO FOI FIXADO, DIRETAMENTE, NA LEI ORGÂNICA, MAS ESTA DETERMINOU
QUE A CÂMARA MUNICIPAL O ESTABELECESSE EM RESOLUÇÃO APROVADA
PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RESSALTADA NO DESPACHO DE ADMISSAO.
DEFERIMENTO DA CAUTELAR PARA QUE PERMANECAM OS EFEITOS DA DIPLOMAÇÃO
ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPACHO CONCESSIVO
DA LIMINAR REFERENDADO PELO PLENÁRIO.Decisão
Foi o julgamento adiado pelo pedido de vista do Ministro Carlos Velloso, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek e Ilmar Galvão, referendando o despacho do Ministro Néri da Silveira (Relator), que concedera medida cautelar para conferir
o efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto contra o acórdão do Tribunal Seperior Eleitoral, e do Ministro marco Aurélio, negando-a. Ausentes, justificadamente, os Ministros Moreira Alves, Sydney Sanches, Paulo Brossard e Celso de Mello.
Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 10.12.93.
Decisão: Por maioria de votos, Tribunal referendou o despacho do Ministro Néri da Silveira, que concedera a medida cautelar, para conferir o efeito suspensivo do recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, vencido o
Ministro Marco Aurélio, que negava o referendo. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches. Procurador-Geral da República, Dr. Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Plenário, 25.2.94.
Data do Julgamento
:
25/02/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1994 PP-10468 EMENT VOL-01743-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.(S): DANILO CESTARI FILHO E OUTRO
ADV.(A/S): VALTAIR CANDIDO
REQDO.(A/S): TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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