STF Pet 841 AgR / SE - SERGIPE AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA.
I - Cabe agravo regimental contra decisão monocratica que
aprecia liminar em ação cautelar inominada.
II - Presentes os pressupostos da cautelar e de se manter o
despacho agravado.
Agravo regimental a que se nega provimento.::
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO. LIMINAR CONCEDIDA.
I - Cabe agravo regimental contra decisão monocratica que
aprecia liminar em ação cautelar inominada.
II - Presentes os pressupostos da cautelar e de se manter o
despacho agravado.
Agravo regimental a que se nega provimento.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental.
Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio
Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira
Alvarenga. Plenário, 25.05.1994.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26169 EMENT VOL-01760-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Agravante : VIRGILIO DE CARVALHO OLIVEIRA SOBRINHO
Agravante : ISRAEL ANDRADE CRUZ
Agravante : DIRETORIO REGIONAL DO PST
Agravado : MANOEL FERREIRA DE MATOS
Advogados: ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
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