STF Pet 863 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA PETIÇÃO
RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - UTILIDADE E NECESSIDADE.
Tratando-se de impugnação a acórdão que implicou a confirmação da
sentença, cai no vazio o requerimento formulado em demanda cautelar
no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. E que, com este,
passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.
Ementa
RECURSO - EFEITO SUSPENSIVO - UTILIDADE E NECESSIDADE.
Tratando-se de impugnação a acórdão que implicou a confirmação da
sentença, cai no vazio o requerimento formulado em demanda cautelar
no sentido de se lhe emprestar efeito suspensivo. E que, com este,
passa a subsistir a sentença que acabou confirmada.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 15-04-94.
Data do Julgamento
:
15/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1994 PP-15722 EMENT VOL-01749-01 PP-00169
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CARBOBEL LTDA
ADV.(A/S): JOAO HENRIQUE CAFE DE SOUZA NOVAIS E OUTROS
REQDO.(A/S): CHAMPION PAPEL E CELULOSE LTDA
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