STF Pet 880 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA PETIÇÃO
EMENTA: - Petição. Medida cautelar. 2. Recontagem de votos.
3. Despacho que concede efeito suspensivo ao recurso extraordinário
contra acórdão do TSE, o qual determinou a recontagem dos votos,
suspendendo o ato com data já designada para sua realização no juízo
eleitoral de origem. 4. Agravo regimental contra o despacho
concessivo da liminar. 5. Pressupostos ao deferimento da cautelar
que se fazem efetivamente presentes, no caso concreto. 6. Agravo
regimental desprovido.
Ementa
- Petição. Medida cautelar. 2. Recontagem de votos.
3. Despacho que concede efeito suspensivo ao recurso extraordinário
contra acórdão do TSE, o qual determinou a recontagem dos votos,
suspendendo o ato com data já designada para sua realização no juízo
eleitoral de origem. 4. Agravo regimental contra o despacho
concessivo da liminar. 5. Pressupostos ao deferimento da cautelar
que se fazem efetivamente presentes, no caso concreto. 6. Agravo
regimental desprovido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarega. Plenário, 25.5.94.
Data do Julgamento
:
25/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-03-1997 PP-08515 EMENT VOL-01862-01 PP-00036
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE.: ALMIRO LIMA BORGES
ADV.: FABIO MESQUITA RIBEIRO E OUTROS
REQDO.: PARTIDO DEMOCRÁTICO SOCIAL - PDS E OUTROS
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