STF Pet 96 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA PETIÇÃO
NÃO ESTA PREVISTA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 119, I, A) - P),
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, AÇÃO POPULAR, AINDA QUE PROPOSTA AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
NÃO ESTA PREVISTA, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 119, I, A) - P),
A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR,
ORIGINARIAMENTE, AÇÃO POPULAR, AINDA QUE PROPOSTA AO PRESIDENTE DA
REPUBLICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO POPULAR, ATO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROCESSO, JULGAMENTO,
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, (STF), INCOMPETENCIA.
PC0512,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO POPULAR
ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-A LET-P
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
Pet 194 AgR
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP MIN. MOREIRA ALVES
DJ 20-03-1987 PP-04584 EMENT VOL-01453-01 PP-00015
Data do Julgamento
:
29/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04869 EMENT VOL-01255-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
AGTE.: MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
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