EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL e PROCESSUAL CIVIL. LIBERDADE SINDICAL: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (art. 8., inc. I, da Constituição Federal). Controle jurisdicional de legalidade (art. 5., inc. XXXVI). Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Extraordinário. 1. E de se indeferir medida cautelar, que atribua efeito suspensivo a Recurso Extraordinário, mesmo ja admitido na origem, se, neste, o que se sustenta e, com base no inciso I do art. 8. da C.F., a inadmissibilidade, em tese, de controle jurisdicional sobre contribuição assistencial cobrada dos sindicalizados, ja que, em face do disposto no art. 5., inc. XXXVI, da mesma Lei Maior, nenhuma alegação de lesão ou ameaça a direito será excluida de apreciação do Poder Judiciario. 2. Não tendo sido, ainda, julgado o mérito da ação, seja em 1., seja em 2. grau, não se pode reconhecer, por ora, que o Poder Judiciario tenha excedido os limites desse controle, afrontando o inciso I do art. 8. da C.F. 3. Quanto a outras questões resolvidas no acórdão, no âmbito das condições da ação (legitimidade ativa, interesse de agir) e sobre o restabelecimento de medida cautelar, o acórdão se fixou em temas estritamente legais, infraconstitucionais, de caráter processual, que, ou foram objeto de recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, não admitido na origem, ou poderiam ter sido e não foram. 4. Medida cautelar indeferida. 5. Agravo Regimental improvido.