STF Pet 999 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO
E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR
GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA - NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO NORMATIVO DO
ESTADO-MEMBRO AO MODELO JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA
CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA (CF, ART. 41,
§§ 2º E 3º) - DOUTRINA E PRECEDENTE DO STF - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR
- MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA
Ementa
E M E N T A: MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - POSTULAÇÃO DEDUZIDA POR
GOVERNADOR DE ESTADO NO CURSO DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA
ABSTRATA - NECESSÁRIA CONFORMAÇÃO DO ORDENAMENTO NORMATIVO DO
ESTADO-MEMBRO AO MODELO JURÍDICO QUE REGE, NO PLANO DO SISTEMA
CONSTITUCIONAL, O TEMA DA DISPONIBILIDADE REMUNERADA (CF, ART. 41,
§§ 2º E 3º) - DOUTRINA E PRECEDENTE DO STF - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE,
DOS PRESSUPOSTOS LEGITIMADORES DA CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR
- MEDIDA CAUTELAR DEFERIDADecisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de medida cautelar
incidental para suspender, até a decisão final na ADI nº 119, a
eficácia do art. 272 da Constituição do Estado de Rondônia. Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Néri da Silveira.
Plenário 30.03.95.
Data do Julgamento
:
30/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-06-2005 PP-00007 EMENT VOL-02196-01 PP-00060 LEXSTF v. 27, n. 320, 2005, p. 197-204 RTJ VOL-00194-02 PP-00440
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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