STF PPE 261 AgR / IT - ITÁLIA AG.REG.NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
PRISÃO - EXTRADIÇÃO. Impossível é examinar aspectos
ligados ao processo que motivou o pedido de prisão preventiva, para
efeito de extradição, formulado pelo governo requerente. A defesa há
de ser veiculada no juízo próprio.
Ementa
PRISÃO - EXTRADIÇÃO. Impossível é examinar aspectos
ligados ao processo que motivou o pedido de prisão preventiva, para
efeito de extradição, formulado pelo governo requerente. A defesa há
de ser veiculada no juízo próprio.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 20.9.2000.
Data do Julgamento
:
20/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 20-10-2000 PP-00113 EMENT VOL-02009-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE. : WALEED ISSA KHAMAYES
ADV. : ENRICO CARUSO
AGDO. : GOVERNO DA ITÁLIA
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