STF PPE 302 QO / IT - ITÁLIA QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Questão de ordem. Prisão preventiva para fins de
extradição. Pedido de cassação de seu decreto com a expedição de
alvará de soltura, por gozar a extraditanda, de nacionalidade
portuguesa, da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção
sobre essa igualdade (Decreto 70.391/72). Aplicação do disposto no
artigo 9º da referida Convenção, que estabelece que os portugueses e
brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à
extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da
nacionalidade, o que não ocorre no caso.
Questão de ordem que se resolve pela cassação do decreto
de prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de
soltura e a comunicação desta decisão ao Governo da Itália.
Ementa
Questão de ordem. Prisão preventiva para fins de
extradição. Pedido de cassação de seu decreto com a expedição de
alvará de soltura, por gozar a extraditanda, de nacionalidade
portuguesa, da igualdade de direitos e deveres prevista na Convenção
sobre essa igualdade (Decreto 70.391/72). Aplicação do disposto no
artigo 9º da referida Convenção, que estabelece que os portugueses e
brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à
extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da
nacionalidade, o que não ocorre no caso.
Questão de ordem que se resolve pela cassação do decreto
de prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de
soltura e a comunicação desta decisão ao Governo da Itália.Decisão
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CASSAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PORTUGUESA,
BENEFICIÁRIA, ESTATUTO, IGUALDADE, BRASILEIRO, REQUERIMENTO,
EXTRADIÇÃO, PROVENIÊNCIA, PAIS, DISTINÇÃO, NACIONALIDADE, EXTRADITANDA
. POSSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, PAÍS, IDENTIDADE, NACIONALIDADE,
EXTRADITANDA.
Legislação
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00065
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED DEC-070391 ANO-1972
ART-00009
Promulgou a Convenção sobre igualdade de Direitos e
Deveres entre Brasil e Portugal
LEG-FED DEC-070437 ANO-1972
Regulamentou o DEC-70391/1972
Observação
Votação: unânime.
Resultado: cassada a decisão que havia decretado a Prisão Cautelar da
Requerida.
Veja Informativo do STF-21.
Número de páginas: (11) Análise: (PCC). Revisão:(JBM).
Inclusão: 16/11/98, (SVF).
Alteração: 28/06/07, (MLR).
Data do Julgamento
:
02/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00004 EMENT VOL-01928-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
EXTDA. : MARIA LISETE LUISA BAPTISTA OU LUISA BAPTISTA MARIA
LISETE
ADVDA. : MIRIAM PIOLLA
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