STF PPE 31 QO / REPÚBLICA ITALIANA QUESTÃO DE ORDEM NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
EXTRADIÇÃO. EMBORA DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DO
EXTRADITANDO, NÃO FOI ESTE LOCALIZADO. POR NOTA VERBAL, A
EMBAIXADA DO ESTADO REQUERENTE SOLICITA A SUSPENSÃO DAS BUSCAS
INTERNACIONAIS, ESCLARECENDO QUE O FAZ A PEDIDO DAS COMPETENTES
AUTORIDADES DE SEU PAIS. SOLICITAÇÃO QUE SE ACOLHE COMO
DESISTENCIA DA EXTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA,
DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO.
Ementa
EXTRADIÇÃO. EMBORA DETERMINADA A PRISÃO PREVENTIVA DO
EXTRADITANDO, NÃO FOI ESTE LOCALIZADO. POR NOTA VERBAL, A
EMBAIXADA DO ESTADO REQUERENTE SOLICITA A SUSPENSÃO DAS BUSCAS
INTERNACIONAIS, ESCLARECENDO QUE O FAZ A PEDIDO DAS COMPETENTES
AUTORIDADES DE SEU PAIS. SOLICITAÇÃO QUE SE ACOLHE COMO
DESISTENCIA DA EXTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTENCIA,
DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO E O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM PREJUIZO DA RENOVAÇÃO DO PEDIDO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, proposta pelo Relator, determinou o arquivamento do processo, recolhendo-se o mandado de prisão. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 03.12.92.
Data do Julgamento
:
03/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00847 EMENT VOL-01690-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNO DA ITÁLIA
REDO. : KASSEM BACHROUCHE
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