STF PPE 427 AgR / EU - ESTADOS UNIDOS DA AMERICA AG.REG.NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
EMENTA: Agravo regimental. Extradição. Prisão
preventiva.
Transferência do extraditando da Superintendência da Polícia
Federal em Brasília/DF para o Presídio da Papuda, onde existe
ala federal destinada exclusivamente a extraditandos, não se
justificando o retorno àquela Superintendência. Agravo regimental
a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental. Extradição. Prisão
preventiva.
Transferência do extraditando da Superintendência da Polícia
Federal em Brasília/DF para o Presídio da Papuda, onde existe
ala federal destinada exclusivamente a extraditandos, não se
justificando o retorno àquela Superintendência. Agravo regimental
a que se nega provimento.Decisão
Indexação
- OCORRÊNCIA, JUSTIFICATIVA, TRANSFERÊNCIA, LOCAL, CUSTÓDIA,
EXISTÊNCIA, PENITENCIÁRIA FEDERAL, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE,
EXTRADITANDO.
- INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, AGRAVANTE, DESTINAÇÃO, PRISÃO, CONDENADOS,
CARÁTER DEFINITIVIDADE.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MML). Revisão:(RCO).
Inclusão: 13/01/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/04/2002
Data da Publicação
:
DJ 22-11-2002 PP-00056 EMENT VOL-02092-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : FOUAD MUSTAFA MAJED
ADVDOS. : JOSÉ LUIZ ATAÍDE E OUTROS
ADVDO. : ANDRÉ LUIZ DE MATTOS
AGDO. : GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
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