STF PSV 1 / DF - DISTRITO FEDERAL PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
EMENTA
Proposta de súmula vinculante. Inquérito policial.
Advogado do indiciado. Vista dos autos.
1. Aprovada a Súmula
Vinculante nº 14, com a seguinte redação: "É direito do defensor,
no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa".
2. Proposta
acolhida com a aprovação da Súmula Vinculante nº 14.
Ementa
EMENTA
Proposta de súmula vinculante. Inquérito policial.
Advogado do indiciado. Vista dos autos.
1. Aprovada a Súmula
Vinculante nº 14, com a seguinte redação: "É direito do defensor,
no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de
prova que, já documentados em procedimento investigatório
realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam
respeito ao exercício do direito de defesa".
2. Proposta
acolhida com a aprovação da Súmula Vinculante nº 14.Decisão
O Tribunal, por maioria, acolheu a proposta de edição de
súmula vinculante, vencidos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e a
Senhora Ministra Ellen Gracie. Votou o Presidente, Ministro
Gilmar Mendes. Prosseguindo no julgamento, o Tribunal aprovou o
enunciado da Súmula Vinculante nº 14 nos seguintes termos: É
DIREITO DO DEFENSOR, NO INTERESSE DO REPRESENTADO, TER ACESSO
AMPLO AOS ELEMENTOS DE PROVA QUE, JÁ DOCUMENTADOS EM PROCEDIMENTO
INVESTIGATÓRIO REALIZADO POR ÓRGÃO COM COMPETÊNCIA DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA, DIGAM RESPEITO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA .
Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente), ante
a ausência ocasional do Presidente, Ministro Gilmar Mendes.
Falaram, pelo requerente, Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, o Dr. Alberto Zacharias Toron; pela interessada,
Associação dos Advogados de São Paulo-ASSP, o Dr. Sérgio
Rosenthal e, pelo Ministério Público Federal, o
Vice-Procurador-Geral da República Dr. Roberto Monteiro Gurgel
Santos. Plenário, 02.02.2009.
Data do Julgamento
:
02/02/2009
Data da Publicação
:
DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 EMENT VOL-02354-01 PP-00001 RTJ VOL-00210-01 PP-00011
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MENEZES DIREITO
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S): CEZAR BRITTO E OUTRO(A/S)
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - AASP
ADV.(A/S): MARCIO KAYATT
INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA -
ANPR
ADV.(A/S): JULIANA LÔBO DE ALMEIDA SANTOS
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