STF QC 105 / AL - ALAGOAS QUEIXA-CRIME
Nos crimes de calúnia e infâmia a ação penal prescreve em
prazo de um ano.
Ementa
Nos crimes de calúnia e infâmia a ação penal prescreve em
prazo de um ano.Decisão
Declararam a ação prescrita por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/09/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1951 PP-10653 EMENT VOL-00062-01 PP-00001 ADJ 10-08-1953 PP-02259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
QUERELANTES: DRS. LOURIVAL DE MELO MOTA E OUTROS
QUERELADO: BEL. SYLVESTRE PÉRICLES DE GÓES MONTEIRO
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