STF QC 119 / DF - DISTRITO FEDERAL QUEIXA-CRIME
É improcedente a acusação, porque o Ministro da Aeronáutica exerceu seu ofício, corrigido a indisciplina.
Ementa
É improcedente a acusação, porque o Ministro da Aeronáutica exerceu seu ofício, corrigido a indisciplina.Decisão
Determinaram o arquivamento da Queixa-Crime, nos termos do artigo 559 do Código de Processo Penal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
QUERELANTE. : MAJOR BRIGADEIRO ANTONIO GUEDES MUNIZ
QUERELADO. : MAJOR BRIGADEIRO VASCO ALVES SECCO.
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