STF QC 206 / GO - GOIÁS QUEIXA-CRIME
COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA.
Ementa
COMPETÊNCIA. NOS PROCESSOS POR CRIMES CONTRA A HONRA, EM QUE FOREM
QUERELANTES PESSOAS QUE A CONSTITUIÇÃO SUJEITA A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COMPETE A ESTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA
VERDADE, QUANDO OPOSTA E ADMITIDA. MAS A ESSE JULGAMENTO SE LIMITA
TAL COMPETÊNCIA.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, CRIMES CONTRA A HONRA, PESSOAS SUJEITAS A JURISDIÇÃO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
Observação
Número de páginas: 46.
Alteração: 30/10/2013, OJR.
Data do Julgamento
:
25/11/1970
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1971 PP-05151 EMENT VOL-00839-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADAUCTO CARDOSO
Parte(s)
:
QCLTE. ANTÔNIO DE LISBOA MACHADO
ADV. EM CAUSA PRÓPRIA
QRLDO. GERALDO FERREIRA BARBOSA
ADV. IRIS REZENDE MACHADO
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