STF QC 332 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA QUEIXA-CRIME
- AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE A DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I - NÃO HÁ COMO PRETENDER O DESARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME A BASE
DA REGRA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA, EIS QUE NÃO EXISTE
TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
II - A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO
PENAL PRIVADA, SÓ A ÚLTIMA SUSCETIVEL DE INSTAURAR-SE MEDIANTE
QUEIXA-CRIME.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE
RESPONSABILIDADE A DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
I - NÃO HÁ COMO PRETENDER O DESARQUIVAMENTO DE QUEIXA-CRIME A BASE
DA REGRA CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA, EIS QUE NÃO EXISTE
TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS.
II - A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO
PENAL PRIVADA, SÓ A ÚLTIMA SUSCETIVEL DE INSTAURAR-SE MEDIANTE
QUEIXA-CRIME.Decisão
Indexação
IMPOSSIBILIDADE, DESARQUIVAMENTO, QUEIXA CRIME, AUSÊNCIA,
REQUISITOS, BASE, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE,
CRIME DE RESPONSABILIDADE, MEMBROS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INADMISSIBILIDADE, QUEIXA CRIME, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA, DISTINÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA.
PN0831,CRIME DE RESPONSABILIDADE
DESEMBARGADOR
PREVISÃO LEGAL ,AUSÊNCIA,
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 11/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
01/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1988 PP-16896 EMENT VOL-01508-01 PP-00068
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGRAVANTE: AGROBRÁS-AGROINDUSTRIAL E PECUÁRIA BAHIA-BRASÍLIA LTDA
ADVOGADA: LUZIA DAS GRAÇAS DA SILVA
AGRAVADOS: MANOEL COELHO E OUTROS
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