STF QC 372 / DF - DISTRITO FEDERAL QUEIXA-CRIME
AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO (ART. 60, I, DO CPP E ART. 108, IV, DO
CP). QUANDO O QUERELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU O
PREPARO A QUE SE REFERE O ART. 61 DO RI/ STF, DEIXANDO EM
DECORRÊNCIA DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, POR MAIS DE
QUATROCENTOS E OITENTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO
QUERELADO PELA PEREMPÇÃO.
Ementa
AÇÃO PENAL PRIVADA. PEREMPÇÃO (ART. 60, I, DO CPP E ART. 108, IV, DO
CP). QUANDO O QUERELANTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, NÃO PROVIDENCIOU O
PREPARO A QUE SE REFERE O ART. 61 DO RI/ STF, DEIXANDO EM
DECORRÊNCIA DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, POR MAIS DE
QUATROCENTOS E OITENTA DIAS, EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE DO
QUERELADO PELA PEREMPÇÃO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREMPÇÃO, AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO,
ARQUIVAMENTO, AUTOS, (PN).
PN0589,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
, PEREMPÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00108 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00060 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00061
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Número de páginas: 06
Alteração: 27/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
21/06/1989
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1989 PP-12915 EMENT VOL-01550-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
QUERELANTE: IGNÁCIO MAMMANA NETTO
ADVS.: A. DE ALMEIDA TOLEDO E OUTRO
QUERELADO: GERSON CAMATA
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