STF QC 407 / RJ - RIO DE JANEIRO QUEIXA-CRIME
CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO
DOS ARTIGOS 147 E 202 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR HAVER FALECIDO O QUERELADO.
Ementa
CRIMINAL. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL, POR INFRAÇÃO
DOS ARTIGOS 147 E 202 DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO
POR HAVER FALECIDO O QUERELADO.Decisão
Indexação
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MORTE, QUERELADO, DEPUTADO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00107 INC-00001 ART-00147 ART-00202
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Número de páginas: (4). Análise:(AAC). Revisão:().
Alteração: 28/10/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1989 PP-08438 EMENT VOL-01542-01 PP-00023
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
QUERELANTE: FEM - FÁBRICA DE ESTRUTURAS METÁLICAS S/A
ADVS.: ANTONIO CARLOS JEVOUX E OUTROS
QUERELADO: JOSÉ JUAREZ ANTUNES
ADV.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE
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