STF RC 1004 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
O fato da prisão se ter efetuado em flagrante e haver sido atestada pelo auto respectivo, não induz, por si só, a sua perfeita legalidade. A prisão pode ser ilegal, por vários motivos, entre os quais se não e criminoso, o fato narrado no auto de
flagrante. Nesse caso, não fica o Juiz adstrito apenas á verificação de que contra o preso fora lavrado auto de flagrante e se esta peça está revestida das formalidades legais. Cumpre-lhe apurar se o fato atribuído ao preso é ou não criminoso. Não o
sendo, cabe determinar, desde logo, a soltura do preso, pois não se concebe que alguem seja mantido em custódia por motivo que não constitui crime.
Ementa
O fato da prisão se ter efetuado em flagrante e haver sido atestada pelo auto respectivo, não induz, por si só, a sua perfeita legalidade. A prisão pode ser ilegal, por vários motivos, entre os quais se não e criminoso, o fato narrado no auto de
flagrante. Nesse caso, não fica o Juiz adstrito apenas á verificação de que contra o preso fora lavrado auto de flagrante e se esta peça está revestida das formalidades legais. Cumpre-lhe apurar se o fato atribuído ao preso é ou não criminoso. Não o
sendo, cabe determinar, desde logo, a soltura do preso, pois não se concebe que alguem seja mantido em custódia por motivo que não constitui crime.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
04/10/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00931 EMENT VOL-00203-01 PP-00181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL (EX-OFFICIO)
RECORRIDA: RACHEL LOBO
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