STF RC 1007 / AC - ACRE RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DELE NÃO CONHECE O SUPREMO
TRIBUNAL, POR ESCAPAR DE SUA COMPETÊNCIA.
Ementa
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO. DELE NÃO CONHECE O SUPREMO
TRIBUNAL, POR ESCAPAR DE SUA COMPETÊNCIA.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, e determinaram a remessa do processo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1955 PP-15506 EMENT VOL-00238-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAYMUNDO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DO TERRITÓRIO FEDERAL DO RIO BRANCO
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