STF RC 1008 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
O estar presente a uma reunião em que se reclama ou se
protesta contra atos de um Prefeito, não constituem crime de instigação
subversiva.
Ementa
O estar presente a uma reunião em que se reclama ou se
protesta contra atos de um Prefeito, não constituem crime de instigação
subversiva.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1955
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO. : EUZÉBIO ROCHA
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