STF RC 1012 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
QUANDO O RÉU FOI PRESO, JA PRESCREVERA A CONDENAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO
CÓDIGO PENAL, ART. 115, APLICA-SE AOS CRIMES PUNIDOS EM LEI
ESPECIAL.
Ementa
QUANDO O RÉU FOI PRESO, JA PRESCREVERA A CONDENAÇÃO. A DISPOSIÇÃO DO
CÓDIGO PENAL, ART. 115, APLICA-SE AOS CRIMES PUNIDOS EM LEI
ESPECIAL.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
27/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14247 EMENT VOL-00280-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: CIRIACO JOSÉ DE MOURA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/03/2016, MCO.
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