STF RC 1013 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO - FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE NÃO
CONSTITUE CRIME - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
- CRIME CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO - FATO NARRADO NA DENÚNCIA QUE NÃO
CONSTITUE CRIME - RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
23/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: Dr.PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDOS: RAYMUNDO BANDEIRA VAUGHAN, DIDIMO ESTÁCIO DE LIMA E
FIDELIS DOS SANTOS AMARAL NETTO.
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