STF RC 1021 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
Jornalista que, por meio de imprensa, pratica crime previsto na Lei nº 1802, não está sujeito ao processo e julgamento estabelecidos pela Lei nº 2083. - Deve receber sentença do Juiz de Direito, com recurso ordinário para o Egrégio Supremo Tribunal.
Ementa
Jornalista que, por meio de imprensa, pratica crime previsto na Lei nº 1802, não está sujeito ao processo e julgamento estabelecidos pela Lei nº 2083. - Deve receber sentença do Juiz de Direito, com recurso ordinário para o Egrégio Supremo Tribunal.Decisão
Deram provimento para, considerando convalescido o processo, o MM. Juiz se pronuncie quando ao mérito. Unânimemente, não tomando parte no julgamento o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
04/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16043 EMENT VOL-00325-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: A JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO: JOÃO DUARTE FILHO
Mostrar discussão