STF RC 1022 / MG - MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL: SEU DESCABIMENTO: NÃO HÁ RECURSO NECESSARIO DE
SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Ementa
RECURSO CRIMINAL: SEU DESCABIMENTO: NÃO HÁ RECURSO NECESSARIO DE
SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE.Decisão
Deixaram de conhecer do recurso por decisão preliminar unânime.
Data do Julgamento
:
16/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14113 EMENT VOL-00320-02 PP-00524 RTJ VOL-00003-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIUNHY
RECORRIDOS: OLINTO GARCIA PEREIRA E NELSON ROLDÃO DE CAMARGO
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