STF RC 1030 / SP - SÃO PAULO RECURSO CRIMINAL
RECURSO CRIMINAL. O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO NÃO SE REFERE A PENA
PRINCIPAL.
Ementa
RECURSO CRIMINAL. O INSTITUTO DA REABILITAÇÃO NÃO SE REFERE A PENA
PRINCIPAL.Decisão
Deram provimento, sem divergencia de votos.
Data do Julgamento
:
24/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1958 PP-23001 EMENT VOL-00370-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAFELANDIA
RECORRIDO: MASSAKI YOSHIMATSU
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