STF RC 1032 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO CRIMINAL
DELITOS DE IMPRENSA - OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO
PODEM SER JULGADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA - FICAM OS
JORNALISTAS SUBORDINADOS A LEI DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.
Ementa
DELITOS DE IMPRENSA - OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL NÃO
PODEM SER JULGADOS NA FORMA PREVISTA NA LEI DE IMPRENSA - FICAM OS
JORNALISTAS SUBORDINADOS A LEI DE SEGURANÇA - RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, contra os votos dos Emos. Srs. Ministros Cândido Motta, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães e Ribeiro da Costa. Deixou de votar, por ausente ao relatório, o Exmo. Sr. Ministro Ary Franco.
Data do Julgamento
:
30/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07820 EMENT VOL-00389-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECORRIDO. : JUIZO DE DIREITO DA 25º. VARA CRIMINAL
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